LEIA ATENTAMENTE ESTE ACORDO ANTES DE ADQUIRIR UMA SUBSCRIÇÃO, ACEDER, ATIVAR OU UTILIZAR o serviço de telemática da CNH INDUSTRIAL®, INCLUINDO AFS CONNECT, MYPLMCONNECT E/OU STEYR S-FLEET. ESTE ACORDO É UM CONTRATO LEGAL VINCULATIVO ENTRE O UTILIZADOR OU A ENTIDADE QUE REPRESENTA ("UTILIZADOR") E A CNH INDUSTRIAL AMERICA LLC E AS RESPETIVAS AFILIADAS GLOBAIS E ENTIDADES RELACIONADAS ("CNHI", OU REFERÊNCIAS À SEGUNDA PESSOA DO PLURAL).
I. INTRODUÇÃO
Obrigado pelo seu interesse numa subscrição do serviço de telemática. O "Serviço de telemática" (ou "Serviço") é um serviço da CNH Industrial®, incluindo AFS Connect™, MYPLMCONNECT, STEYR S-Fleet, acesso remoto ao ecrã, serviços de gestão de dados e software, transferência de dados sem fios, histórico de localização e outras funcionalidades, conforme descrito na documentação padrão da CNHI e, em cada caso, na medida incluída na sua subscrição. O Serviço de telemática utiliza o dispositivo de telemática da sua máquina ou equipamento fornecido pela CNHI ("Equipamento") e o software do modem e outro software e/ou firmware que é utilizado, instalado, fornecido ou incorporado no Equipamento ("Software de telemática").
O presente Acordo de licença de utilizador final da Subscrição de telemática da CNH Industrial® (o presente "Acordo") aplica-se: (i) à sua subscrição paga, experimental ou outra subscrição ("Subscrição") do Serviço de telemática e ao website disponível para subscritores do Serviço de telemática e outros websites relacionados, de forma a que estes subscritores acedam a determinados conteúdos, funcionalidades, relatórios e serviços e a determinados dados do mesmo (coletivamente "Site"); (ii) à utilização, e à sua autorização para a utilização, de determinadas informações ou dados que possam ser recolhidos, registados e transmitidos pelo e relativamente ao Equipamento associado ao Serviço de telemática e à sua utilização do Software de telemática. Compreende que ao utilizar o Serviço de telemática, a CNHI e os seus colaboradores empresariais podem recolher e utilizar dados para lhe fornecer o Serviço de telemática e para outros fins, conforme descrito abaixo.
Aceitação do acordo. AO "ACEITAR" ESTES TERMOS OU ACEDER, ATIVAR OU UTILIZAR O SITE, O SERVIÇO DE TELEMÁTICA OU O SOFTWARE DE TELEMÁTICA, CONCORDA EM FICAR LEGALMENTE VINCULADO A ESTE ACORDO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ACEITA: (1) RESOLVER QUAISQUER DISPUTAS POR MEDIAÇÃO INDIVIDUAL E QUE (2) AS AÇÕES COLETIVAS E OS JULGAMENTOS DE JÚRI NÃO SÃO PERMITIDOS. SE NÃO CONCORDAR COM ESTE ACORDO: (1) NÃO DEVE NEM LHE É PERMITIDO ACEDER, ATIVAR OU UTILIZAR O SITE, O SERVIÇO DE TELEMÁTICA OU O SOFTWARE DE TELEMÁTICA E (2) POR MOTIVOS DE CLAREZA, NÃO CLIQUE EM "ACEITO" NO PRESENTE ACORDO.
II. CONCESSÃO DE LICENÇA E RESTRIÇÕES DE LICENÇA
1. Licença limitada. Sujeito ao cumprimento dos termos do presente Acordo por sua parte, incluindo os Termos de pagamento (se aplicável), a CNHI concede-lhe uma licença limitada, mundial, não exclusiva, não transferível e não atribuível (sem o direito de sublicenciar) para aceder e utilizar o Software de telemática e o Serviço de telemática durante a vigência do presente Acordo, apenas de forma comercialmente razoável para os seus fins comerciais internos legítimos, de acordo com os termos e condições deste Acordo, e apenas após: (1) a sua compra ou ativação do Serviço de telemática; e (2) a sua aceitação deste Acordo sem modificação. Aceita: (i) aceder e utilizar o Software e o Serviço de telemática apenas de forma consistente com todas as leis, regras, ordens, diretivas, estatutos e regulamentos locais, estatais, nacionais ou internacionais aplicáveis ("Legislação") e (ii) utilizar o Software e o Serviço de telemática de forma consistente com a documentação da CNHI. Assume toda a responsabilidade pelas ações de terceiros que autoriza ou aos quais permite aceder ao Software ou Serviço de telemática. Para clarificar, o Software de telemática é-lhe licenciado, não vendido.
2. Cumprimento da Legislação; Consentimentos. Concorda que: (i) cumpriu e cumprirá totalmente toda a Legislação aplicável (incluindo a legislação antissuborno e de privacidade de dados), incluindo a legislação relativa à utilização do Serviço de telemática e à transmissão e utilização de dados e informações fornecidas à CNHI, e (ii) forneceu e fornecerá todos os avisos necessários e obteve e obterá todos os consentimentos necessários dos seus utilizadores autorizados e de outros indivíduos relevantes, incluindo em matéria de transmissão e utilização de dados e informações pelo Serviço de telemática e pela CNHI.
3. Sem engenharia inversa. A licença descrita na Secção II.1 acima não inclui qualquer direito a qualquer código fonte de qualquer Software de telemática. Exceto e na medida do exigido ou permitido pela Lei, não deve, bem como os seus utilizadores autorizados, efetuar engenharia inversa, desmontar, descompilar ou tentar descobrir o código fonte do Serviço, Site ou Software de telemática. As informações necessárias para realizar testes de interoperabilidade e segurança do Serviço de telemática, do Site ou do Software de telemática são disponibilizados pela CNHI mediante pedido.
4. Medidas de segurança. O Software de telemática pode ser protegido por determinadas medidas de segurança, incluindo, sem limitação, medidas tecnológicas ao abrigo da Lei dos direitos de autor do milénio digital (DMCA) dos Estados Unidos, medidas de proteção dos direitos de autor, mecanismos de ativação de aplicações, palavras-passe, códigos-chave, encriptação ou outros dispositivos de segurança ("Medidas de segurança"). Concorda, bem como os respetivos utilizadores autorizados, que não irá: (i) ultrapassar ou tentar ultrapassar as Medidas de segurança que protegem o Software de telemática, o que constituiria uma violação da Legislação aplicável em matéria de evasão de medidas tecnológicas que protegem o software, obras protegidas por direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, ou (ii) traficar, comprar, fabricar, conceber, importar, oferecer, vender ou distribuir qualquer dispositivo de evasão ou pirataria que seja concebido para contornar ou piratear as Medidas de segurança ou o Software de telemática numa medida ilegal ao abrigo da Legislação aplicável.
5. Sem utilização indevida. Concorda, bem como os respetivos utilizadores autorizados, que não utilizará o Serviço de telemática, o Site ou o Software de telemática para qualquer fim ilegal ou não expressamente permitido por este Acordo. Poderemos restringir ou cessar a sua utilização, e a utilização dos utilizadores autorizados, do Serviço de telemática, do Site ou do Software de telemática, no todo ou em parte, caso exista uma suspeita razoável de, ou qualquer utilização real, indevida ou fraudulenta por sua parte ou por parte dos respetivos utilizadores autorizados. Será responsável por quaisquer custos incorridos por nós ou por qualquer outra parte (incluindo honorários de advogados) devido ao referida utilização indevida ou fraudulenta. Não pode, e os respetivos utilizadores autorizados não podem:
(i) danificar, desativar, sobrecarregar, interferir, interromper ou prejudicar o Serviço de telemática, o Site, o Software de telemática, nem os servidores ou redes ligados aos mesmos, de forma alguma;
(ii) utilizar o Serviço de telemática ou o Site num "gabinete de serviços" ou numa estrutura semelhante através da qual terceiros obtenham ou utilizem o Serviço de telemática através do utilizador, incluindo, sem limitação, como parte de um serviço concorrente com qualquer serviço oferecido pela CNHI;
(iii) interferir com qualquer outra parte no acesso, utilização ou usufruto do Serviço de telemática, do Site ou do Software de telemática de forma alguma;
(iv) violar intencionalmente ou não qualquer Legislação, incluindo, sem limitação, a Legislação em matéria de exportação;
(v) representar qualquer pessoa ou entidade, ou deturpar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade, ou fornecer qualquer informação falsa ou enganosa à CNHI;
(vi) utilizar o Serviço de telemática ou o Site para transmitir informações obscenas, lascivas, difamatórias, obscenas ou ilegais ou conteúdos protegidos por direitos de autor que não sejam propriedade do utilizador ou que violem os direitos de terceiros;
(vii) utilizar o Serviço de telemática sem autorização num dispositivo roubado ou perdido;
(viii) aceder sem autorização ao Serviço de telemática ou ao Site;
(ix) utilizar o Serviço de telemática para fornecer serviços de Voice Over IP;
(x) utilizar qualquer esquema, representação falsa ou dispositivo de crédito falso, com o objetivo de evitar o pagamento, total ou parcialmente, do Serviço de telemática;
(xi) salvo na medida em que tal seja razoavelmente necessário para exercer os direitos de licença que lhe são concedidos ao abrigo da Secção II.1 acima, reproduzir, modificar, publicar, distribuir, exibir publicamente, adaptar, alterar, traduzir, divulgar, executar ou criar obras derivadas do Software de telemática (ou de qualquer parte do mesmo), ou de quaisquer Materiais de terceiros (conforme definido abaixo);
(xiii) remover, ocultar ou alterar quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade incorporados, afixados ou acedidos em conjunto com o Software de telemática; ou
(xiv) rastrear a localização de qualquer pessoa ou dispositivo sem informar previamente e obter as aprovações necessárias da referida pessoa, proprietário ou pessoa que esteja no controlo ou na posse de tal dispositivo para permitir que o utilizador e a CNHI rastreiem a referida localização.
6. Materiais de terceiros. O Software ou Serviço de telemática pode ser fornecido juntamente ou utilizado com software ou serviços fornecidos por terceiros ("Materiais de terceiros"). Os Materiais de terceiros não são regidos pelo presente Acordo, mas podem ser regidos pelos termos de utilização ou por outros acordos dos referidos terceiros. A CNHI envidará esforços razoáveis para notificar o utilizador de eventos que afetem os Materiais de terceiros que a CNHI associa ao Software ou Serviço de telemática e que podem afetar a utilização do Serviço de telemática ou do Site por parte do utilizador. NO ENTANTO, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A CNHI REJEITA EXPRESSAMENTE TODA A RESPONSABILIDADE (E NÃO IRÁ RESPONSABILIZAR A CNHI, NEM TENTAR FAZÊ-LO) RELATIVAMENTE AOS MATERIAIS DE TERCEIROS OU AO SEU USO OU POR QUALQUER UTILIZADOR AUTORIZADO.
7. Transferência de equipamento. Aceita não atribuir, sublicenciar, transferir, prometer, arrendar, alugar ou partilhar os seus direitos ao abrigo deste Acordo, exceto em caso de transferência permanente da propriedade do Equipamento, quando poderá transferir também permanentemente todos os seus direitos ao abrigo deste Acordo; desde que: (i) notifique o cessionário da existência deste Acordo e do Serviço de telemática, e da transferência de dados em conformidade com este Acordo, (ii) notifique o cessionário de que o mesmo e/ou os respetivos utilizadores autorizados devem celebrar este Acordo com a CNHI se pretenderem continuar a utilizar o Serviço de telemática, e (iii) notificar imediatamente a CNHI dessa transferência. Continuará a ser responsável pela sua Subscrição do Serviço de telemática e pela utilização desse serviço, incluindo o Equipamento, até ter contactado a CNHI. Deve também notificar a CNHI se pretender a eliminação de algum dos dados da sua conta ou do seu Equipamento antes da transferência permanente de propriedade do Equipamento para o cessionário.
III. SERVIÇOS DE TELEMÁTICA
1. Natureza do Serviço de telemática. Reconhece que, para que o Serviço de telemática seja fornecido, o dispositivo de telemática do seu Equipamento irá transmitir determinados dados através de ondas de rádio, rede móvel, satélite, GPS, Web e/ou tecnologia semelhante. O tipo, a granularidade e o volume de dados recolhidos variam de acordo com o tipo de máquina e podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio. O utilizador autoriza a referida transmissão e renuncia a quaisquer reclamações que possa ter contra nós relativas à disponibilidade, qualidade e ao desempenho dos meios de comunicação que transmitem os dados, excluindo as reclamações que não podem ser renunciadas ao abrigo da Legislação aplicável. O utilizador compreende que o Serviço de telemática lhe é disponibilizado com base em vários fatores, incluindo, sem limitação, o acesso à Web, a ligação à rede móvel, a utilização do computador, o Equipamento do utilizador, a ativação e a manutenção por parte do utilizador do dispositivo de telemática do seu Equipamento e o pacote do Serviço de telemática que adquiriu.
2. Mensagens SMS e e-mails. Se optar por receber mensagens curtas ("SMS") no seu dispositivo móvel e/ou mensagens de e-mail como parte dos Serviços de telemática, o utilizador autoriza, por este meio, a receção de SMS e/ou mensagens de e-mail da CNHI. A opção pela receção de mensagens SMS não é uma condição para receber o Serviço de telemática. Para optar por receber SMS num dispositivo móvel, tem de ser e garantir que é o utilizador autorizado do dispositivo móvel. O número de SMS recebidas por si varia consoante a atividade da máquina. A receção de mensagens SMS pode resultar em taxas adicionais de mensagens ou de dados da sua operadora sem fios, e é o único responsável pelas mesmas.
3. O Site. Durante a vigência deste Acordo, terá acesso e poderá utilizar o Site. A CNHI irá atribuir-lhe nomes de utilizador e palavras-passe para utilização do Site. Controlará o acesso e o uso dos respetivos nomes de utilizador e palavras-passe e notificará imediatamente a CNHI de qualquer uso não autorizado dos respetivos nomes de utilizador e palavras-passe. Não permitirá (i) o acesso ou o uso do Site através do respetivo nome de utilizador e/ou palavra-passe por terceiros, nem (ii) atribuirá ou transferirá o acesso ou a utilização do Site, exceto conforme estabelecido no presente Acordo. Se pretender fornecer acesso à sua conta a terceiros, pode fazê-lo através do Site depois de o terceiro criar o seu próprio nome de utilizador e palavra-passe. Assume a total responsabilidade pelas ações de terceiros aos quais permita o acesso ao Site.
4. Pagamento. Se tiver adquirido o Serviço de telemática, aceita pagar todos os encargos e taxas aplicáveis de acordo com os termos de pagamento aplicáveis ao plano de subscrição do Serviço de telemática que adquiriu ("Termos de pagamento"). Salvo disposição em contrário nos Termos de pagamento aplicáveis, as renovações do Serviço de telemática serão realizadas ao preço de tabela aplicável em vigor no momento da renovação aplicável.
IV. DATA
1. Recolha de dados. A CNHI irá recolher e processar dados do utilizador com o objetivo de criar e administrar a sua conta e, utilizando o Serviço de telemática, o seu Equipamento irá recolher, registar e/ou transmitir determinados dados para a CNHI, incluindo Dados da máquina e Dados agronómicos. Os Dados da máquina e os Dados agronómicos estão definidos na Declaração de privacidade anexada ao Acordo de serviço. Este Acordo não concede à CNHI quaisquer direitos aos seus dados que possamos receber ao abrigo deste Acordo, exceto os direitos de utilização descritos no presente Acordo. Determinados Dados da máquina são propriedade da CNHI.
2. Partilha de dados com os concessionários. Os concessionários autorizados pela CNHI ou por si a aceder e a utilizar os seus dados disponibilizados através do Site e do Serviço de telemática são designados por "Concessionários autorizados". A CNHI pode fornecer informações e dados aos Concessionários autorizados com o objetivo de efetuar a manutenção do seu Equipamento, incluindo diagnósticos da máquina, assistência remota e atualizações de software de componentes da máquina. Os Concessionários autorizados podem processar e utilizar os dados do utilizador ou do utilizador autorizado apenas para fornecer um serviço relacionado com o equipamento e em conformidade com o Acordo de serviço e a Legislação aplicável.
3. Utilização de dados pessoais e Aviso de privacidade. Alguns dados que a CNHI recolherá e processará referem-se a indivíduos identificados ou identificáveis no sentido mais óbvio e comum (por exemplo, nomes, credenciais, endereços de e-mail). No entanto, em determinadas condições, os Dados da máquina e os Dados agronómicos também podem ser considerados dados pessoais, tal como explicado na Declaração de privacidade anexada ao Acordo de serviço. Reconhece que foi notificado acerca do nosso tratamento de dados pessoais relativo ao Serviço e concede por este meio à CNHI o direito de tratar, utilizar, divulgar e transferir dados pessoais transmitidos à CNHI para lhe fornecer o Serviço de telemática conforme descrito na Declaração de privacidade, em conformidade com a Legislação aplicável. Esta autorização estende-se a terceiros contratados pela CNHI no âmbito da prestação do Serviço de telemática.
4. Utilização de Dados para os próprios fins da CNHI. Reconhece que a CNHI tratará e utilizará Dados da máquina e Dados agronómicos para os seus próprios fins, para melhorar os produtos e serviços, desenvolver novos produtos e serviços, realizar atividades de marketing e cumprir com leis, regulamentos, ordens judiciais e intimações ou pedidos semelhantes de informação por parte das autoridades, ou conforme exigido pela Legislação. Confirma por este meio que a CNHI está autorizada a aceder e tratar os Dados da máquina e os Dados agronómicos para os seus próprios fins, em conformidade com a Legislação aplicável, incluindo a Legislação sobre proteção de dados aplicável. Em particular, na medida do necessário, irá enviar uma notificação e obter consentimentos dos titulares dos dados para permitir o acesso e o tratamento dos Dados da máquina e dos Dados agronómicos pela CNHI para os seus próprios fins.
5. Dados derivados. O utilizador e os respetivos utilizadores autorizados compreendem que a CNHI pode agregar, compilar ou derivar dados recolhidos no âmbito do Serviço de telemática de forma a que um utilizador ou máquina específico deixe de ser identificável ("Dados derivados"). Os Dados derivados não consistem, contêm nem estão relacionados com Dados pessoais. A CNHI deve ser proprietária dos referidos Dados derivados. Na medida em que o utilizador obtenha qualquer direito, título ou interesse nos referidos Dados derivados, aceita por este meio atribuir irrevogavelmente tal direito, título e interesse à CNHI. Os referidos Dados derivados podem ser acedidos e usados pela CNHI para qualquer finalidade e podem ser partilhados pela CNHI com terceiros, incluindo, sem limitação, os nossos concessionários, as nossas afiliadas e respetivos concessionários, o fabricante do Equipamento e outros parceiros comerciais. A CNHI deve implementar e manter medidas para garantir que os Dados derivados permanecem anónimos.
6. Restrição de acesso aos dados. Ao subscrever o Serviço de telemática, não pode restringir o acesso e a utilização dos seus dados pela CNHI, exceto quando permitido pela Legislação aplicável e conforme estipulado abaixo.
a. Dados da máquina. Se pretender restringir o acesso da CNHI aos Dados da máquina regidos por este Acordo, tem de cancelar o Serviço de telemática rescindindo este Acordo (conforme estipulado na Secção IX abaixo) e solicitar através do Site ou de um concessionário CNHI que a CNHI elimine os Dados da máquina disponíveis na sua conta. A CNHI irá efetuar essa eliminação num período de tempo razoável após o seu pedido válido, nos termos da Secção IV (7) abaixo. A CNHI continuará a ter acesso aos Dados da máquina recolhidos pelo Serviço de telemática antes de restringir o acesso da CNH aos Dados da máquina, salvo disposição em contrário na Legislação aplicável, incluindo a legislação sobre proteção de dados. Restringir o acesso da CNH aos Dados da máquina impedirá que receba diagnósticos remotos da máquina, manutenção remota da máquina ou outros serviços da CNHI.
b. Dados agronómicos. O utilizador pode restringir o acesso da CNHI aos Dados agronómicos através do Site ou de outros serviços. A remoção do acesso e utilização dos Dados agronómicos por parte da CNHI através das referidas subscrições ou serviços irá também limitar o acesso do utilizador aos Dados agronómicos através do Site e desativar a sua capacidade de carregar Dados agronómicos adicionais. Pode eliminar ficheiros de Dados agronómicos conforme descrito na Secção IV (7) abaixo.
7. Eliminação de dados. Pode eliminar quaisquer dados da sua conta eliminando os dados selecionados no Site ou contactando o seu concessionário. Também pode contactar a CNHI para solicitar que esta elimine permanentemente os dados guardado na sua conta ou ao abrigo da mesma nos seus sistemas, sujeito aos requisitos legais ou de retenção de registos.
Se fechar, ou a CNHI fechar, a sua conta do Serviço de telemática (por exemplo, a CNHI fechará a sua conta após a rescisão deste Acordo), salvo disposição em contrário na Legislação aplicável ou acordo em contrário da CNHI. a CNHI tem a opção e o direito de eliminar permanentemente todas e quaisquer informações, incluindo dados, guardados na sua conta ou ao abrigo da mesma, e deixará de poder recuperar quaisquer dados ou outras informações contidos nessa conta. Reconhece que, na extensão máxima permitida pela Legislação aplicável, a CNHI não tem qualquer responsabilidade pela eliminação ou pelo não armazenamento de quaisquer dados ou outras informações que possam ser enviados para a CNHI, ou que possam ser guardados ou transmitidos pelo Serviço de telemática.
Não obstante o supramencionado, a CNHI não terá qualquer obrigação de eliminar quaisquer Dados derivados.
8. Transferência de dados. O Serviço de telemática é administrado pela CNHI a partir dos seus escritórios ou das suas filiais em vários locais a nível global. De acordo com a Legislação aplicável, a CNHI também pode utilizar uma afiliada ou um ou mais prestadores de serviços externos para alojar o Serviço de telemática em vários locais globalmente. Consequentemente, os dados do utilizador fornecidos à CNHI podem ser recolhidos, enviados, tratados e armazenados fora do país em que vive e, assim, podem estar disponíveis para autoridades governamentais ao abrigo de ordens legais e de outra Legislação aplicável nas referidas jurisdições estrangeiras. A CNHI cumprirá a legislação aplicável à transferência de dados, incluindo a legislação sobre proteção de dados, e utilizará meios razoáveis para garantir que os referidos dados estão protegidos nestes casos. No entanto, a CNHI não pode garantir que a Legislação de qualquer jurisdição estrangeira atribui o mesmo grau de proteção que a Legislação do país do utilizador.
9. Serviços de telemática de terceiros. No âmbito do Serviço de telemática, pode optar pela comunicação, transferência e troca de dados por parte do Serviço entre o dispositivo de telemática do seu Equipamento e determinados dispositivos, sistemas ou software de terceiros para gerar relatórios personalizados, dados ou outras funcionalidades ("Serviços de telemática de terceiros"). A CNHI não exerce controlo sobre a forma ou qualidade dos dados transmitidos pelos referidos Serviços de telemática de terceiros, nem quaisquer relatórios ou outros dados gerados pelos mesmo (coletivamente, "Dados de serviços de telemática de terceiros"). Por conseguinte, ao optar por utilizar Serviços de telemática de terceiros, o utilizador e os respetivos utilizadores autorizados aceitam o seguinte:
(i) Aceita permitir que a CNHI e/ou o dispositivo de telemática do seu Equipamento transfiram e troquem os seus dados com os referidos Serviços de telemática de terceiros. Concorda que assim que a CNHI e/ou o dispositivo de telemática do seu Equipamento tiverem iniciado a transferência dos referidos dados para esse Serviço de telemática de terceiros, na medida em que seus dados deixem de estar no Serviço de telemática da CNHI, estes dados deixarão de ser regidos por este Acordo e podem ser regidos pela declaração de privacidade do referido fornecedor terceiro.
(ii) Os Serviços de telemática de terceiros não são regidos pelo presente Acordo, mas podem ser regidos pelos termos de utilização ou por outros acordos do fornecedor terceiro que possa celebrar diretamente com os Serviços de telemática de terceiros. Concorda, e os respetivos utilizadores autorizados concordam, que não responsabilizarão a CNHI pelo acesso ou pela utilização de quaisquer Serviços de telemática de terceiros, incluindo quaisquer Dados de Serviços de telemática de terceiros resultantes.
(iii) Aceita todas e quaisquer limitações da utilização e qualidade dos Serviços de telemática de terceiros e quaisquer Dados de serviços de telemática de terceiros, e concorda que a CNHI não é responsável pela qualidade ou precisão, nem pela incapacidade de receber, aceder ou utilizar Serviços de telemática de terceiros e/ou quaisquer Dados de Serviços de telemática de terceiros.
(iv) A CNHI pode controlar o fluxo de Dados de Serviço de telemática de terceiros transmitidos de e para o Serviço de telemática e pode parar ou bloquear a utilização de quaisquer Serviços de telemática de terceiros e/ou quaisquer Dados de Serviços de telemática de terceiros que a CNHI considere que podem afetar negativamente o Serviço de telemática.
(v) NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A CNHI REJEITA EXPRESSAMENTE TODA A RESPONSABILIDADE (E NÃO IRÁ RESPONSABILIZAR A CNHI, NEM TENTAR FAZÊ-LO) RELATIVAMENTE: (1) AOS SEUS DADOS ASSIM QUE A CNHI E/OU O DISPOSITIVO DE TELEMÁTICA DO SEU EQUIPAMENTO TIVER INICIADO A TRANSFERÊNCIA DOS MESMOS PARA UM SERVIÇO DE TELEMÁTICA DE TERCEIROS (DIRETA OU INDIRETAMENTE ATRAVÉS DE UM SISTEMA INTERMEDIÁRIO); E (2) A QUAISQUER SERVIÇOS DE TELEMÁTICA DE TERCEIROS E/OU QUAISQUER DADOS DE SERVIÇOS DE TELEMÁTICA DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER UTILIZAÇÃO POR SI OU PELOS RESPETIVOS UTILIZADORES AUTORIZADOS E QUAISQUER DANOS RESULTANTES OU ACESSO NÃO AUTORIZADO, PERDA OU ALTERAÇÃO DO SEU EQUIPAMENTO OU DADOS.
V. ALTERAÇÕES
1. Alteração ou descontinuação. Na medida máxima permitida pela Legislação aplicável, a CNHI pode, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar permanentemente o Serviço de telemática ou o Site, ou qualquer parte das suas funcionalidades, funções ou produtos ou suporte associado, com ou sem aviso prévio, por qualquer ou nenhuma razão. A CNHI não será responsável perante si, ou perante qualquer terceiro, por nenhuma alteração, suspensão ou descontinuidade, nem será obrigada a continuar a prestar apoio em relação a qualquer Serviço de telemática, Site, ou partes dos mesmos, suspenso ou descontinuado. Ao aceder ou utilizar o Serviço de telemática ou o Site, o utilizador autoriza a nossa alteração do Serviço de telemática ou do Site, ou de parte das suas funcionalidades, funções, produtos ou suporte associado. A CNHI fornecerá um aviso prévio razoável relativo a qualquer alteração, suspensão ou descontinuação do Serviço de telemática ou do Site que tenha um impacto negativo e significativo na parte essencial do nosso negócio ao abrigo deste Acordo.
2. Atualizações de software. O utilizador concorda que a CNHI pode, a qualquer momento, alterar ou atualizar remotamente o software do sistema de telemática com ou sem aviso prévio. Tais alterações ou atualizações podem incluir correções de bugs, patches, funções ou funcionalidades novas ou melhoradas e novas versões. Salvo indicação expressa em contrário pela CNHI, quaisquer alterações e atualizações do Software de telemática continuarão a ser regidas pelos termos do presente Acordo. Ao aceitar este Acordo, o utilizador dá seu consentimento expresso à instalação de futuras atualizações de software.
VI. REQUISITOS E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA
1. Requisitos do Serviço de telemática.
(i) Geral. O utilizador compreende que para o Serviço de telemática funcionar, o seu Equipamento tem de ter um sistema elétrico em funcionamento o seu Equipamento e o dispositivo de telemática do mesmo têm de estar operacionais.
(ii) Sistemas de comunicação de terceiros. Para funcionar, o Serviço de telemática requer a utilização de um sistema de comunicação de terceiros, tal como o de uma operadora de comunicações telefónicas sem fios ou de um sistema de comunicação por satélite (cada uma, uma "Operadora de comunicações"). A CNHI NÃO SE RESPONSABILIZA PELA DISPONIBILIDADE, QUALIDADE OU DESEMPENHO (E O SERVIÇO DE TELEMÁTICA EXCLUI) DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES SEM FIOS OU POR SATÉLITE OU EQUIPAMENTO FORNECIDO PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES. AS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR ESTES SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS.
(iii) Site. Concorda que o Site requer acesso à Web e é responsável pela aquisição, configuração, monitorização, manutenção, gestão e taxas e despesas da ligação à rede e do software e hardware relativos ao uso da Web, incluindo LAN, computadores, modems e dispositivos de telecomunicações. A CNHI não é responsável pela ligação à rede para aceder à Web nem por questões, problemas ou condições decorrentes ou relativos à ligação à rede incluindo, sem limitação, problemas de largura de banda, cobertura de sinal, interrupções de rede e/ou outros problemas causados pela ligação à rede e/ou à Web.
2. Requisitos legais de telemática. A transmissão de informações utilizando o dispositivo de telemática do Equipamento do utilizador está sujeita a requisitos legais que podem variar em função do local, incluindo autorização de utilização de radiofrequência. O utilizador é responsável por limitar a utilização de qualquer dispositivo de telemática aos locais onde sejam cumpridos todos os requisitos legais relativos à sua utilização e à rede de comunicação. Na eventualidade de o dispositivo de telemática do seu Equipamento estar localizado ou ser transferido para um local onde: (i) não são cumpridos os requisitos legais; ou (ii) a transmissão ou o tratamento destas informações em vários locais não seja legal, a CNHI rejeita qualquer responsabilidade relativa ao não cumprimento e pode descontinuar a transmissão de informações desse dispositivo.
VII. SERVIÇOS DE APOIO
A CNHI e os seus concessionários podem oferecer-se para fornecer ao utilizador (mas não estão obrigados nos termos deste Acordo a oferecer ou a fornecer) serviços de apoio relacionados com o Serviço de telemática. Os referidos serviços de suporte podem estar sujeitos a termos e condições adicionais.
VIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O utilizador e os respetivos utilizadores autorizados compreendem que o Serviço de telemática e o Software de telemática estão protegidos por legislação em matéria de propriedade intelectual e tratados internacionais. Tal como entre a CNHI e o utilizador, todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Serviço de telemática, ao Site e ao Software de telemática são propriedade da CNHI (ou dos seus licenciadores) e nada contido neste Acordo transfere ou atribui qualquer direito, título ou interesse no Serviço de telemática, no Site ou no Software de telemática, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de marca comercial, para o utilizador ou os respetivos utilizadores autorizados. Concorda e reconhece, bem como os respetivos utilizadores autorizados concordam e reconhecem, que a CNHI e os seus licenciadores (e, conforme aplicável, fornecedores terceiros) detêm todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço de telemática, ao Site e ao Software de telemática.
IX. SUSPENSÃO E RESCISÃO
1. Suspensão/Rescisão por justa causa. A CNHI pode suspender ou rescindir a sua licença e/ou a dos respetivos utilizadores autorizados de utilização do Serviço de telemática e/ou o Software de telemática, sem qualquer responsabilidade, se:
(i) violar, ou os respetivos utilizadores autorizados violarem, os termos deste Acordo ou qualquer outro acordo válido com a CNHI para utilização do Serviço de telemática, do Site ou do Software de telemática; ou
(ii) A CNHI tiver motivos para acreditar que o utilizador, os respetivos utilizadores autorizados, qualquer um dos seus agentes ou terceiros está a fazer um uso abusivo do Serviço de telemática, do Site ou do Software de telemática, ou utilizá-lo de forma fraudulenta ou ilegal.
A CNHI também pode suspender ou rescindir a sua subscrição dos Serviços de telemática se o utilizador não pagar taxas ou outros montantes devidos quando estes forem devidos. Após a rescisão do presente Acordo ao abrigo deste parágrafo, o utilizador não terá direito ao reembolso de quaisquer pagamentos efetuados por si (se aplicável) pelos Serviços de telemática e deixará de ter acesso aos seus dados através do Site.
2. Rescisão por conveniência pela CNHI. Sujeita a quaisquer requisitos de aviso adicionais ao abrigo da Legislação aplicável, a CNHI poderá rescindir este Acordo mediante um aviso prévio de trinta (30) dias. Após a rescisão do presente Acordo ao abrigo deste parágrafo, a CNHI reembolsará o utilizador proporcionalmente pelos pagamentos efetuados por si (se aplicável) por Serviços de telemática não utilizados e deixará de ter acesso aos seus dados através do Site. Este reembolso será a responsabilidade exclusiva da CNHI perante o utilizador por qualquer rescisão por conveniência pela CNH.
3. Rescisão por conveniência pelo utilizador. O utilizador pode rescindir o presente Acordo mediante aviso prévio de trinta (30) dias à CNHI. Após a rescisão do presente Acordo ao abrigo deste parágrafo, não terá direito ao reembolso de quaisquer pagamentos efetuados por si (se aplicável) pelos Serviços de telemática e deixará de ter acesso aos seus dados através do Site.
X. GARANTIAS
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A CNHI, OS SEUS DIRETORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, LICENCIADORES E OUTROS FORNECEDORES, CONCESSIONÁRIOS, AFILIADOS E AGENTES (CADA UM, UMA ""PARTE DA CNHI" E COLETIVAMENTE AS "PARTES DA CNHI") REJEITAM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO, POR SUA PARTE OU POR PARTE DOS RESPETIVOS UTILIZADORES AUTORIZADOS, DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA. COMPREENDE E CONCORDA, BEM COMO OS RESPETIVOS UTILIZADORES AUTORIZADOS COMPREENDEM E CONCORDAM, EXPRESSAMENTE QUE: (a) O SERVIÇO DE TELEMÁTICA, O SITE E O SOFTWARE DE TELEMÁTICA SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO", "COM TODAS AS FALHAS" E "CONFORME DISPONÍVEIS", E TODO O RISCO DE QUALIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO SATISFATÓRIOS ESTÁ DO SEU LADO; (b) NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AS PARTES DA CNHI NÃO APRESENTAM QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, REGULATÓRIAS OU OUTRAS, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO, (i) GARANTIAS DE TÍTULO, COMERCIAIS, DE ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, DE ESFORÇO PROFISSIONAL, PRECISÃO, USUFRUTO SILENCIOSO, SEM IMPEDIMENTOS, LIGAÇÕES E NÃO INFRAÇÕES; (ii) GARANTIAS RESULTANTES DE TRANSAÇÕES OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL; (iii) GARANTIAS RELATIVAS À SEGURANÇA, FIABILIDADE, ATUALIDADE E DESEMPENHO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA; E (iv) GARANTIAS DE QUE O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA IRÃO SATISFAZER OS REQUISITOS DO UTILIZADOR, SERÃO ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS; E (c) QUE IRÁ ACEDER E UTILIZAR O SERVIÇO DE TELEMÁTICA, O SOFTWARE DE TELEMÁTICA E O SITE A SEU CRITÉRIO E RISCO EXCLUSIVOS E QUE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS NO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU EQUIPAMENTO, OU PELA PERDA OU ALTERAÇÃO DE DADOS RESULTANTES DE TAL ACESSO E UTILIZAÇÃO.
Sem limitar o supramencionado, devido a variáveis fora do controlo razoável da CNHI relativamente às inexatidões posicionais inerentes aos sistemas globais de navegação por satélite (cada um desses sistemas, "GNSS"), reconhece que a CNHI não será responsável pelo funcionamento nem pelas falhas operacionais dos satélites GNSS, nem pela disponibilidade de sinais de satélite GNSS.
NÃO EXISTEM GARANTIAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE CONCEDIDAS NO PRESENTE ACORDO. A LEGISLAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ALGUNS ESTADOS OU JURISDIÇÕES NÃO PERMITE A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES À DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA PELO QUE AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI.
XI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, INCLUINDO A NEGLIGÊNCIA, AS PARTES DA CNHI SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI, OS RESPETIVOS UTILIZADORES AUTORIZADOS OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, DE TERCEIROS OU CONSEQUENCIAIS, OU POR DANOS POR PERDA DE LUCROS COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO NO NEGÓCIO, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS (INCLUINDO DEVIDO A ATUALIZAÇÕES OU ALTERAÇÕES DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA), PERDA DE INFORMAÇÃO COMERCIAL, INFEÇÕES POR VÍRUS, INTERRUPÇÕES DE SISTEMA E AFINS, RESULTANTES, COM BASE OU DECORRENTES DO PRESENTE ACORDO OU DO SEU ACESSO OU DOS RESPETIVOS UTILIZADORES AUTORIZADOS, DA UTILIZAÇÃO, DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA (INCLUINDO PERDAS OU DANOS RESULTANTES DA SUA INTERRUPÇÃO OU DE ERROS DE TRANSMISSÃO (INCLUINDO IMPRECISÕES NOS DADOS DE LOCALIZAÇÃO), DEFEITOS, OU QUAISQUER OUTRAS CAUSAS), MESMO QUE A CNHI TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS (INCLUINDO DANOS INCORRIDOS POR TERCEIROS). A CNHI NÃO ASSUME E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ACONTECIMENTOS FORA DO SEU CONTROLO OU DO CONTROLO DOS SEUS SUBCONTRATADOS, LICENCIADORES OU PARCEIROS COMERCIAIS, INCLUINDO EVENTOS COMO CASOS FORTUITOS, ATOS DE QUALQUER ENTIDADE GOVERNAMENTAL, ATOS DE INIMIGO PÚBLICO, GREVES OU CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. A EXCLUSÃO DE DANOS AO ABRIGO DA PRESENTE SECÇÃO XI É INDEPENDENTE DE QUALQUER RECURSO FORNECIDO AO ABRIGO DO PRESENTE ACORDO E PREVALECE EM CASO DE FALHA DO RECURSO POR INCUMPRIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL OU CASO SEJA CONSIDERADO INAPLICÁVEL POR OUTRO MOTIVO. AS PRESENTES LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES APLICAM-SE SEM CONSIDERAR SE OS DANOS RESULTAM DE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU GARANTIA, NEGLIGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE AÇÃO. NA MEDIDA EM QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PROÍBE AS REFERIDAS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES, EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CNHI POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU OUTRO, EXCEDE OS MONTANTES PAGOS PELO UTILIZADOR À CNHI NOS 12 MESES ANTERIORES AO ÚLTIMO MÊS COMPLETO PELO ACESSO OU UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA. A RESPONSABILIDADE DA CNHI PERANTE SI POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU OUTRO SERÁ REDUZIDA, SE EXISTIR, AO QUE O UTILIZADOR CONTRIBUIU PARA OS DANOS, PERDAS OU CAUSAS DE AÇÃO.
AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SUPRA REFERIDAS NÃO SE APLICAM A RESPONSABILIDADES CUJA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PERMITE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE LEGALMENTE EXIGIDA (INCLUINDO RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO) OU NO CASO DE FERIMENTOS PESSOAIS EXCLUSIVAMENTE RESULTANTES DE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU MÁ CONDUTA VOLUNTÁRIA DE UMA PARTE DA CNHI.
Caso a Legislação aplicável implique garantias ou condições, ou imponha garantias ou obrigações à CNHI que não possam ser excluídas, limitadas ou modificadas, ou não possam ser excluídas, limitadas ou modificadas exceto numa medida limitada ("Direitos irrenunciáveis"), o presente Acordo tem de ser lido nos termos desta Legislação, e nada no Acordo se destina a excluir, limitar ou modificar os Direitos irrenunciáveis do utilizador. Se esta Legislação se aplicar, na medida do permitido pela Legislação, a CNHI limita a sua responsabilidade relativamente a qualquer reclamação ao abrigo da referida Legislação, (a) no caso de bens, por opção da CNHI: (i) à substituição dos bens ou ao fornecimento de bens equivalentes; (ii) à reparação desses bens; (iii) ao pagamento do custo da substituição dos bens ou da aquisição de bens equivalentes; (iv) ao pagamento de uma reparação dos bens e (b) no caso dos serviços e por opção da CNHI: (i) ao fornecimento dos serviços novamente; ou (ii) ao pagamento do custo da prestação dos serviços.
XII. INDEMNIZAÇÃO
MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA CNHI, ACEITAR INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR CADA UMA DAS PARTES DA CNHI DE E CONTRA TODAS AS RECLAMAÇÕES, AÇÕES JUDICIAIS, EXIGÊNCIAS, AÇÕES OU OUTROS PROCESSOS CONTRA ELA INTENTADOS POR TERCEIROS DEVIDOS, RESULTANTES OU RELACIONADOS COM A SUA AÇÃO, OU COM A AÇÃO DOS RESPETIVOS UTILIZADORES AUTORIZADOS, EM MATÉRIA DE: (A) UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA (INCLUINDO NO QUE SE REFERE À MONITORIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER PESSOA OU DISPOSITIVO); (B) VIOLAÇÃO DO PRESENTE ACORDO; (C) NÃO FORNECIMENTO DOS AVISOS NECESSÁRIOS OU A NÃO OBTENÇÃO DOS CONSENTIMENTOS NECESSÁRIOS DE UTILIZADORES AUTORIZADOS OU DE OUTRAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, AO SITE, OU AO SOFTWARE DE TELEMÁTICA (INCLUINDO NO QUE SE REFERE À LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER PESSOA OU DISPOSITIVO) E (D) VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS. Pagará todos e quaisquer custos, indemnizações por danos e despesas, incluindo, sem caráter limitativo, honorários razoáveis de advogados e custos imputados às Partes da CNHI ou de outro modo por estas incorridas em relação a, ou emergentes de, tais reclamações, ações judiciais, pedidos, ações ou demais processos. A Parte da CNHI pode, pagando as suas próprias despesas, assumir a defesa e controlo exclusivos de qualquer assunto sujeito de outro modo a indemnização pelo utilizador, situação em que o utilizador concorda em cooperar com a Parte da CNHI na reivindicação de quaisquer meios de defesa disponíveis.
A mediação será administrada pela American Arbitration Association (AAA) de acordo com as Regras de Mediação Comercial da AAA e, se aplicável, as Regras de Mediação do Consumidor da AAA. Se estiver localizado nos Estados Unidos, salvo se o utilizador e a CNHI acordarmos em contrário, a mediação ocorrerá num local próximo da residência do utilizador ou conforme especificado de outra forma na Tabela 1. Se estiver localizado numa jurisdição fora dos Estados Unidos, a mediação ocorrerá num local nos Estados Unidos que selecionaremos a nosso critério exclusivo, salvo exigência em contrário da Legislação aplicável.
Aceita que qualquer processo de resolução de disputas será conduzido apenas individualmente e renuncia expressamente ao direito de solicitar ou manter qualquer ação alargada a uma classe, representativa ou consolidada, mesmo que os procedimentos ou regras da AAA o permitam. Ambos aceitamos que as partes renunciam ao direito a um julgamento com júri, e se, por qualquer motivo, uma Disputa for tratada no tribunal e não em mediação, ambos renunciamos a qualquer direito a um julgamento por júri. Não obstante o que precede, ambos concordamos que o utilizador ou a CNHI podemos avançar com uma ação judicial em tribunal devido a uma violação ou outro uso indevido de direitos de propriedade intelectual.
Na medida permitida pela Legislação aplicável e pelas regras relevantes da AAA, o utilizador e a CNHI concordam em pagar as respetivas taxas, custos e despesas, incluindo as de quaisquer advogados, peritos e testemunhas.
Se, e na medida em que, uma ação ou processo judicial for permitido ao abrigo deste Acordo, o utilizador autoriza e aceita a jurisdição exclusiva dos tribunais estatais e federais localizados na cidade de Nova Iorque, em Nova Iorque.
3. Conformidade com as importações e as exportações. O utilizador reconhece que todo o hardware do sistema, o software do sistema, os dados proprietários, o conhecimento técnico ou outros dados ou informações (aqui designados como "Produtos") obtidos da CNHI podem estar sujeitos à Legislação de controlo de importação e/ou exportação de um ou mais países e, consequentemente, a sua importação, exportação, reexportação e transferência pode ser limitada ou proibida. Aceita cumprir rigorosamente toda a referida Legislação e não importar, exportar, reexportar, transferir ou levar à importação, exportação, reexportação ou transferência dos referidos Produtos, de forma direta ou indireta, para qualquer destino, entidade, ou pessoa proibida ou limitada ao abrigo de qualquer Legislação, salvo se tiver obtido o consentimento prévio por escrito da CNHI e de qualquer entidade governamental aplicável, por escrito ou conforme previsto na Legislação aplicável, uma vez que esta pode ser alterada ocasionalmente.
4. EUA Direitos restritos do governo e software informático comercial. O Produto é considerado "software informático comercial" e "documentação de software informático comercial" de acordo com a Secção 227.7202 da DFAR e a Secção 12.212 da FAR (e quaisquer secções posteriores). A utilização do Produto incluindo, sem limitação, a sua reprodução e exibição pelos Estados Unidos da América e/ou qualquer um dos seus instrumentos, independentemente da sua forma, é regida pelo presente Acordo.
5. Acordo integral. Este Acordo e qualquer outro acordo válido entre o utilizador e a CNHI para utilização do Serviço de telemática, do Site e do Software de telemática constituem o acordo integral entre o utilizador e a CNHI e regem a utilização do Serviço de telemática, do Site e do Software telemática por parte do utilizador, substituindo todos e quaisquer acordos, negociações e comunicações anteriores (por escrito, orais ou eletrónicos) entre o utilizador e a CNHI nesta matéria. Salvo disposição expressa em contrário no presente Acordo, nenhuma alteração, modificação ou isenção deste Acordo será vinculativa para a CNHI, salvo se for feita por escrito, com a aprovação da CNHI. Todos os direitos não concedidos expressamente de outra forma ao abrigo do presente Acordo são reservados pela CNHI e seus licenciadores. O não exercício ou execução de qualquer direito ou disposição do presente Acordo por parte da CNHI não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Se uma parte do presente Acordo for considerada inválida ou não aplicável por um tribunal da jurisdição competente, a referida parte será interpretada de forma consistente com a Legislação aplicável para refletir, tanto quanto possível, as intenções originais da CNHI, e as restantes partes permanecerão em vigor. Nenhum terceiro terá o direito de aplicar qualquer disposição deste Acordo.
AS SECÇÕES IV, VIII, X E XI CONSTITUEM UMA PARTE ESSENCIAL DO NOSSO NEGÓCIO.
6. Alteração do Acordo. A CNHI pode alterar e atualizar este Acordo a qualquer momento. A CNHI irá fornecer um aviso razoável ao utilizador sobre as referidas alterações. A CNHI poderá notificar o utilizador sobre alterações significativas a este Acordo contactando-o através das informações de contacto disponíveis na sua conta. A utilização contínua por sua parte do Serviço de telemática, do Site ou do Software de telemática após a publicação das referidas alterações constituirá a confirmação da sua aceitação do Acordo atualizado, salvo se notificar a CNHI por escrito no prazo de 30 dias após a notificação de que não aceita o Acordo atualizado. Nesse caso, o presente Acordo em vigor no momento do seu último acordo ou aceitação deste Acordo permanecerá em vigor, a menos que a CNHI, por sua opção, exerça o seu direito de rescindir o presente Acordo.
7. Prazos para a apresentação de reclamações e disputas. Concorda que, na medida do permitido pela Legislação aplicável, qualquer reclamação ou causa de ação resultante ou relacionada com a utilização do Serviço de telemática, do Site ou do Software de telemática tem de ser apresentada em mediação ou em tribunal, de acordo com a Secção XIII (2), no prazo de um (1) ano após a ocorrência do motivo da reclamação ou causa da ação, ou esta será excluída definitivamente.
8. Língua oficial. A língua oficial deste Acordo é inglês. Salvo se a Legislação do local em que reside exigir o contrário, as partes reconhecem por este meio que exigiram que o presente Acordo e todos os outros documentos relativos ao mesmo, fossem redigidos apenas em inglês. O presente Acordo pode igualmente ser fornecido noutras línguas. Para fins de interpretação ou em caso de conflito entre a versão em inglês e as versões noutras línguas deste Acordo, prevalece a versão em inglês, salvo se a Legislação do local em que o utilizador reside exigir a prevalência de uma versão diferente.